CC 177385 - DECISAO

CC 177385 - DECISAO

Havendo, no polo passivo do cumprimento de sentença, apenas o Banco do Brasil S.A. e não figurando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da CF, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC; Exequente/autor: IVANOR COLLA; Executado/rez: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOAÇABA - SJ/SC

Suscitado

IVANOR COLLA

Exequente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/rez

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença individual originado em ação civil pública
  2. 2 Incidência do art. 109, inciso I, da Constituição Federal quando a parte é o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Havendo, no polo passivo do cumprimento de sentença, apenas o Banco do Brasil S.A. e não figurando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da CF, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 508/STF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA - SC.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.