CC 175832 - DECISAO

CC 175832 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, pois a competência cível federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; inexistindo manifestação do Juízo Federal quanto à ausência de interesse da União e aplicando-se a Súmula 150/STJ, impõe-se declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Autora: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís/MA; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Arrecadação De Coisas Vagas, Jurisdição Voluntária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Arrecadação De Coisas Vagas Jurisdição Voluntária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Autora

Juízo da 1ª Vara Cível de São Luís/MA

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de arrecadação de coisas vagas proposta pela INFRAERO
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal na fixação da competência ratione personae
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à decisão sobre o interesse da União no feito

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, pois a competência cível federal é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF; inexistindo manifestação do Juízo Federal quanto à ausência de interesse da União e aplicando-se a Súmula 150/STJ, impõe-se declarar competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, o suscitado.
  • Publique-se.