CC 177402 - DECISAO

CC 177402 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro/PB; Suscitado: Juízo da 3º Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE; Interessado: Daniel Cosme da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3º Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Monteiro/PB

Suscitante

Juízo da 3º Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE

Suscitado

Daniel Cosme da Silva

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a fuga do regime semiaberto ou do distrito de cumprimento da pena é causa de modificação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3º Vara Regional de Execução Penal de Caruaru/PE, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.