CC 175270 - DECISAO

CC 175270 - DECISAO

Considerando que a demanda foi ajuizada em desfavor de pessoa jurídica que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, aplica-se a Súmula 365/STJ e o critério ratione personae do art. 109, I, da CF, determinando-se a competência da Justiça Federal. Em razão de tese firmada em súmula, aplica-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC para decisão monocrática, conhecendo-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor/exequente: Município de Barra Mansa; Parte Envolvida Sucedida Pela União (mencionada): Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora (mencionada): União; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da Rede Ferroviária Federal S.a., Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da Rede Ferroviária Federal S.a. Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Juízo Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor/exequente

Rede Ferroviária Federal S/A

Parte Envolvida Sucedida Pela União (mencionada)

União

Sucessora (mencionada)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra Mansa em face de pessoa jurídica que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 365/STJ e 568/STJ ao conflito de competência
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e art. 955, parágrafo único, I, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda foi ajuizada em desfavor de pessoa jurídica que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, aplica-se a Súmula 365/STJ e o critério ratione personae do art. 109, I, da CF, determinando-se a competência da Justiça Federal. Em razão de tese firmada em súmula, aplica-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC para decisão monocrática, conhecendo-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.