CC 178114 - DECISAO

CC 178114 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário formulado sem qualquer indicação na petição inicial de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho ou doença profissional, determina-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da análise dos termos da inicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo Federal da Segunda Vara de Londrina; Parte Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara de Londrina.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Auxílio Doença Súmulas 15/stj E 501/stf

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da Segunda Vara de Londrina

Suscitado

autora

Parte Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação de restabelecimento de auxílio-doença quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho ou doença profissional?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário formulado sem qualquer indicação na petição inicial de que a incapacidade decorreu de acidente de trabalho ou doença profissional, determina-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da análise dos termos da inicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara de Londrina.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da Segunda Vara de Londrina.
  • Publique-se.