CC 178258 - DECISAO

CC 178258 - DECISAO

O relator não conheceu do conflito de competência porque o incidente exige que dois ou mais juízos diverjam sobre a competência para a mesma demanda; no caso, as declarações de incompetência deram-se em processos distintos e, além disso, uma das decisões pertinentes transitou em julgado, aplicando-se a Súmula 59 do STJ; assim, o conflito é inadmissível e o pedido de tutela de urgência ficou prejudicado.

Parties
Suscitante: MAITÊ FERREIRA GOMES DE SOUZA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARUJÁ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Territorial, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 59 STJ, Juizados Especiais
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Incompetência Territorial Tutela Provisória De Urgência Súmula 59 STJ Juizados Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAITÊ FERREIRA GOMES DE SOUZA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARUJÁ - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência quando declarações de incompetência ocorreram em processos distintos
  2. 2 aplicação da Súmula 59 do STJ quando há sentença com trânsito em julgado por um dos juízes apontados
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de incompetência territorial de ofício nos juizados especiais

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do conflito de competência porque o incidente exige que dois ou mais juízos diverjam sobre a competência para a mesma demanda; no caso, as declarações de incompetência deram-se em processos distintos e, além disso, uma das decisões pertinentes transitou em julgado, aplicando-se a Súmula 59 do STJ; assim, o conflito é inadmissível e o pedido de tutela de urgência ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência
  • Prejudicado o pedido de liminar