CC 177227 - DECISAO

CC 177227 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a data pretendida (embarque em 28/01/2021) já havia passado e os impetrantes juntaram exame negativo de COVID-19 nos autos do mandado de segurança conexo, caracterizando perda do interesse processual e tornando inepta a prestação jurisdicional pretendida.

Parties
Impetrante: Alán Vicente da Silva Santana; Impetrante: Nicole Cavalcante Silva; Autoridade Coatora: Ministros da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Restrição De Entrada De Estrangeiros, Medidas Sanitárias (covid 19)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Perda De Objeto Restrição De Entrada De Estrangeiros Medidas Sanitárias (covid 19)

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Parties

Alán Vicente da Silva Santana

Impetrante

Nicole Cavalcante Silva

Impetrante

Ministros da Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança
  2. 2 perda superveniente do objeto e do interesse processual
  3. 3 foro do domicílio vs foro da autoridade federal (art.109, §2º CR)

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a data pretendida (embarque em 28/01/2021) já havia passado e os impetrantes juntaram exame negativo de COVID-19 nos autos do mandado de segurança conexo, caracterizando perda do interesse processual e tornando inepta a prestação jurisdicional pretendida.

Court Disposition

conflito prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.