CC 178104 - DECISAO

CC 178104 - DECISAO

Consoante o exame das peças, o autor atuou como empreiteiro de natureza empresarial (forneceu pessoal, equipamentos, ferramentas e EPI e contratou ajudantes), não se tratando de mero operário ou artífice; por isso não se aplica a exceção do art. 652, III, da CLT, cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para a ação revisional de contrato cumulada com cobrança.

Parties
Autor: Valmir Gross; Réu: Global 7 incorporadora e Serviços Técnicos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana - PR, para apreciar a presente controvérsia.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Empreitada, Contrato De Prestação De Serviços, Revisão Contratual, Cobrança, Art. 652, III, Da CLT
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Parties

Valmir Gross

Autor

Global 7 incorporadora e Serviços Técnicos LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação revisional de contrato cumulada com cobrança decorrente de contrato de empreitada
  2. 2 aplicabilidade do art. 652, III, da CLT
  3. 3 caracterização do empreiteiro como empresário ou como operário/artífice

Ratio Decidendi

Consoante o exame das peças, o autor atuou como empreiteiro de natureza empresarial (forneceu pessoal, equipamentos, ferramentas e EPI e contratou ajudantes), não se tratando de mero operário ou artífice; por isso não se aplica a exceção do art. 652, III, da CLT, cabendo à Justiça Comum Estadual a competência para a ação revisional de contrato cumulada com cobrança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Apucarana - PR, para apreciar a presente controvérsia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.