CC 178232 - DECISAO

CC 178232 - DECISAO

A competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da exordial, sem exame de mérito; tendo em vista os termos do pedido na petição inicial (pleito por benefício acidentário/auxílio-acidente como segurado especial), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages-SC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages-SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Segurado Especial, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Segurado Especial Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae entre Justiça Federal e Justiça Estadual para pedido previdenciário/acidentário
  2. 2 Se, no conflito de competência, se deve analisar o mérito ou apenas o pedido e a causa de pedir
  3. 3 Efeito do exercício de atividade como microempreendedor individual/contribuinte individual sobre a natureza do benefício pleiteado

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da exordial, sem exame de mérito; tendo em vista os termos do pedido na petição inicial (pleito por benefício acidentário/auxílio-acidente como segurado especial), deve prevalecer a competência da Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages-SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages-SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.