CC 177090 - DECISAO

CC 177090 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 33/STJ, entendeu-se que a matéria ventilada trata de competência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Parties
Autor: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA.; Ré: ERICA EMANUELE DOS SANTOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Eleição De Foro, Ação Monitória
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Eleição De Foro Ação Monitória

Case Brief

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Parties

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA.

Autor

ERICA EMANUELE DOS SANTOS

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 declinação de competência de ofício em hipótese de competência relativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 33/STJ
  3. 3 efeitos de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 33/STJ, entendeu-se que a matéria ventilada trata de competência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Itajaí - SC.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.