CC 177561 - DECISAO

CC 177561 - DECISAO

Porquanto a Lei 13.043/2014 (art. 114, IX) revogou a norma que permitia a delegação de competência à Justiça Estadual para execuções fiscais da União, tais ações devem ser processadas na Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tietê - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Delegação De Competência À Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Lei 13.043/2014, Incompetência Absoluta (ratione Personae)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Delegação De Competência À Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Lei 13.043/2014 Incompetência Absoluta (ratione Personae)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Tietê - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar execuções fiscais ajuizadas contra a União após a vigência da Lei 13.043/2014
  2. 2 impossibilidade de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual
  3. 3 presunção de constitucionalidade da Lei 13.043/2014

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 13.043/2014 (art. 114, IX) revogou a norma que permitia a delegação de competência à Justiça Estadual para execuções fiscais da União, tais ações devem ser processadas na Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.