CC 176118 - DECISAO

CC 176118 - DECISAO

O conflito não foi instruído com as peças necessárias exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e o Juízo suscitante deixou de cumprir determinação para juntar os documentos essenciais, o que torna inviável a comprovação do conflito; por isso o incidente não merece ser conhecido.

Parties
Reclamante: MAURÍCIO PEREIRA DE SOUSA; Reclamado: MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI; Juízos Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - PI; Juízos Em Conflito: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Do Incidente, Ausência De Peças Essenciais, Art. 953 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Instrução Do Incidente Ausência De Peças Essenciais Art. 953 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO PEREIRA DE SOUSA

Reclamante

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - PI

Juízos Em Conflito

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS - PI

Juízos Em Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para comprovação do conflito
  2. 2 instrução insuficiente do ofício que suscitou o conflito
  3. 3 aplicação do art. 953, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi instruído com as peças necessárias exigidas pelo art. 953, parágrafo único, do CPC/2015, e o Juízo suscitante deixou de cumprir determinação para juntar os documentos essenciais, o que torna inviável a comprovação do conflito; por isso o incidente não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Oficie-se o Juízo suscitante.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.