CC 177700 - DECISAO

CC 177700 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim - RN, porquanto a autora foi admitida sob o regime celetista antes da CF/1988, houve transmudação para regime estatutário sem prévio concurso público, e os pedidos referem-se ao período em que o vínculo era regido pela CLT, incidindo a Súmula 97 do STJ e o entendimento do STF no Tema 853.

Parties
Reclamante: Francisca Barbosa Cavalcante da Silva; Reclamado: Município de Touros; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim - RN; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim - RN declarado competente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 97 Do STJ, Tema 853/stf, Transmudação De Regime Celetista Para Estatutário, Concurso Público, FGTS
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 97 Do STJ Tema 853/stf +3 more

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Parties

Francisca Barbosa Cavalcante da Silva

Reclamante

Município de Touros

Reclamado

Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim - RN

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor admitido sob regime celetista antes da CF/1988
  2. 2 Incidência da Súmula 97 do STJ
  3. 3 Eficácia da transmudação para regime estatutário sem prévio concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim - RN, porquanto a autora foi admitida sob o regime celetista antes da CF/1988, houve transmudação para regime estatutário sem prévio concurso público, e os pedidos referem-se ao período em que o vínculo era regido pela CLT, incidindo a Súmula 97 do STJ e o entendimento do STF no Tema 853.

Court Disposition

Conflito conhecido e Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim - RN declarado competente.

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Ceará Mirim - RN