CC 176958 - DECISAO

CC 176958 - DECISAO

Considerando que a pessoa jurídica demandada foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, subsequentemente, pela União, a União passou a interessar na demanda, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365 do STJ, desloca a competência para a Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002970-74.2018.4.02.5104.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE BARRA MANSA - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ; Autor: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA; Réu: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ, o suscitado, para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002970-74.2018.4.02.5104.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Execução Fiscal, Súmula 365/stj, Art. 109, I, CF, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Sucessão Da RFFSA Pela União Execução Fiscal Súmula 365/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DE BARRA MANSA - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ

Suscitado

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Autor

ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal S.A. e pela União desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 365 do STJ
  3. 3 Incidência da alteração de competência ratione personae em processos em curso e sua excepcionalidade ao princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Considerando que a pessoa jurídica demandada foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, subsequentemente, pela União, a União passou a interessar na demanda, o que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365 do STJ, desloca a competência para a Justiça Federal; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002970-74.2018.4.02.5104.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE VOLTA REDONDA - SJ/RJ, o suscitado, para processar e julgar a Execução Fiscal n. 5002970-74.2018.4.02.5104.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.