CC 175868 - ACORDAO

CC 175868 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da União na lide, tal decisão não pode ser reexaminada no âmbito do conflito de competência, cujo escopo é apenas determinar o juízo competente, não o mérito ou a legitimidade ad causam das partes.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Denise Monteiro Carvalho; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Denise Monteiro Carvalho

Autor

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União na relação processual (ratione personae)
  2. 2 Possibilidade de reexame, no conflito de competência, de decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito e de preliminares como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse da União na lide, tal decisão não pode ser reexaminada no âmbito do conflito de competência, cujo escopo é apenas determinar o juízo competente, não o mérito ou a legitimidade ad causam das partes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.