CC 175413 - ACORDAO

CC 175413 - ACORDAO

Havendo decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo e perante os princípios firmados nas Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a inclusão do ente federal e o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGES/SP; Autora: Maria Zardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo (saúde Pública) Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGES/SP

Agravante

Maria Zardo

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a inclusão da União na relação processual
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afasta a União da lide
  3. 3 alcance do conflito de competência e vedação ao exame do mérito no incidente

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Juízo Federal que afastou a legitimidade da União para figurar no polo passivo e perante os princípios firmados nas Súmulas 150 e 254 do STJ, cabe à Justiça Federal decidir sobre a inclusão do ente federal e o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; assim, mantém-se a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação