CC 178316 - DECISAO

CC 178316 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cópia da decisão do juízo suscitado que declinou ou acolheu sua competência, determinou-se a oficiação ao juízo suscitate para que junte tal decisão, ressaltando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 254 e 224 do STJ quanto à competência da Justiça Federal e aos efeitos da exclusão do ente federal; após a juntada, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Diligência Para Juntada De Decisão Do Juízo Suscitado
Outcome
Determina-se oficiar ao juízo suscitate para juntada de cópia da decisão do juízo suscitado que declinou ou acolheu competência; após a juntada, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Anômala Do INCRA, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Federal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção Anômala Do INCRA Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Porto Nacional/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Diligência Para Juntada De Decisão Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 se a intervenção anômala do INCRA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97 altera a competência
  2. 2 necessidade de juntada da decisão do juízo suscitado que tenha declinado ou acolhido competência
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 254 e 224 do STJ sobre competência e exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cópia da decisão do juízo suscitado que declinou ou acolheu sua competência, determinou-se a oficiação ao juízo suscitate para que junte tal decisão, ressaltando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 254 e 224 do STJ quanto à competência da Justiça Federal e aos efeitos da exclusão do ente federal; após a juntada, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Determina-se oficiar ao juízo suscitate para juntada de cópia da decisão do juízo suscitado que declinou ou acolheu competência; após a juntada, remeta-se os autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Oficie-se ao d. Juízo suscitante para que junte ao presente cópia da decisão do d. Juízo suscitado declinando de sua competência.
  • Após juntada, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.