CC 173988 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de legitimidade passiva da União e afastou sua presença no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; a tese do Tema 793/STF trata de critérios para cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a interpretação da Súmula 150/STJ nem autorizando o reexame, pelo juízo estadual, da exclusão do ente federal no conflito de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a declaração de competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Seção Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ
  3. 3 Efeito da tese do Tema 793/STF sobre a interpretação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de legitimidade passiva da União e afastou sua presença no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual; a tese do Tema 793/STF trata de critérios para cumprimento de sentença e ressarcimento, não alterando a interpretação da Súmula 150/STJ nem autorizando o reexame, pelo juízo estadual, da exclusão do ente federal no conflito de competência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a declaração de competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Confirmar competência do Juízo de Direito da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda (conforme decisão monocrática).