CC 177635 - DECISAO

CC 177635 - DECISAO

Por constar na matrícula do imóvel que a Caixa Econômica Federal atua como credora hipotecária e apenas protestou pela preferência de crédito, não integrando a lide como parte nos moldes que deslocariam competência, aplica-se o entendimento consolidado (CC 41.317/MG e Súmula 270/STJ) de que tal intervenção não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP conhecer e processar a ação.

Parties
Autor: Edifício Porto do Sol; Réu (mutuário): Jorge Hyrayama; Interveniente (credor Hipotecário): Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Ente Federal, Protesto Pela Preferência De Crédito, Credor Hipotecário
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Intervenção De Ente Federal Protesto Pela Preferência De Crédito Credor Hipotecário

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Parties

Edifício Porto do Sol

Autor

Jorge Hyrayama

Réu (mutuário)

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente (credor Hipotecário)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal como credora hipotecária desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por constar na matrícula do imóvel que a Caixa Econômica Federal atua como credora hipotecária e apenas protestou pela preferência de crédito, não integrando a lide como parte nos moldes que deslocariam competência, aplica-se o entendimento consolidado (CC 41.317/MG e Súmula 270/STJ) de que tal intervenção não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP conhecer e processar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Ciência aos d. juízos em conflito.