CC 177451 - DECISAO

CC 177451 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, com fundamento na ausência de identidade de pedido e de causa de pedir (logo, ausência de conexão) e, subsidiariamente, na impossibilidade de reunião de processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ), aplicando-se o julgamento monocrático nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Redistribuição, Súmulas Do STJ, Competência Jurisdicional
Processo Civil Competência Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Conexão Redistribuição Súmulas Do STJ Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações
  2. 2 Possibilidade de reunião de processos quando um já foi julgado
  3. 3 Determinação da competência jurisdicional no conflito negativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, com fundamento na ausência de identidade de pedido e de causa de pedir (logo, ausência de conexão) e, subsidiariamente, na impossibilidade de reunião de processos quando um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ), aplicando-se o julgamento monocrático nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara de Campina Grande - SJ/PB.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.