CC 177868 - DECISAO

CC 177868 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência e as súmulas desta Corte, conheceu‑se do conflito negativo de competência e determinou‑se a devolução dos autos ao Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta/RS para que prossiga no exame da questão, porquanto compete ao juízo federal analisar a presença do interesse jurídico federal e a eventual exclusão do ente federal da lide, devendo a competência ser verificada e eventualmente reanalisada no âmbito da própria Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta/RS; Executado: Banco do Brasil S/A; Condenado Solidariamente: Banco Central do Brasil - BACEN; Condenada Solidariamente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e determino devolução dos autos ao Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cruz Alta/RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta/RS

Suscepto

Banco do Brasil S/A

Executado

Banco Central do Brasil - BACEN

Condenado Solidariamente

União

Condenada Solidariamente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de sentença proferida em ação civil pública quando apenas o Banco do Brasil é executado?
  2. 2 Pode o Juízo Estadual reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu ente federal da lide?
  3. 3 Em que hipóteses a execução contra o Banco do Brasil desloca competência para a Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência e as súmulas desta Corte, conheceu‑se do conflito negativo de competência e determinou‑se a devolução dos autos ao Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta/RS para que prossiga no exame da questão, porquanto compete ao juízo federal analisar a presença do interesse jurídico federal e a eventual exclusão do ente federal da lide, devendo a competência ser verificada e eventualmente reanalisada no âmbito da própria Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e determino devolução dos autos ao Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta/RS.

Orders

  • Devolução dos autos ao d. Juízo Federal da 1ª Vara de Cruz Alta/RS para que prossiga no exame da questão conforme entender de direito.
  • Publique‑se.