CC 163736 - DECISAO

CC 163736 - DECISAO

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão - GO para processar e julgar a Ação Anulatória de Testamento, porque a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, diante da prejudicialidade e da vis attractiva do inventário (art. 96 do CPC) e do precedente citado (REsp 1153194/MS), as questões relativas à sucessão devem ser apreciadas pelo juízo do inventário.

Parties
Autora: ADRIANA OLIVEIRA MACEDO; Requerido: ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DE MACEDO; Inventariante: ANA LAURA TEIXEIRA PEREIRA; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO SIMÃO/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITUITABA/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão - GO para também processar e julgar a Ação Anulatória de Testamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Vis Attractiva Do Inventário, Ação Anulatória De Testamento, Prejudicialidade, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Família E Sucessões Conflito Negativo De Competência Vis Attractiva Do Inventário Ação Anulatória De Testamento Prejudicialidade Competência Jurisdicional

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Parties

ADRIANA OLIVEIRA MACEDO

Autora

ESPÓLIO DE JOAO BATISTA DE MACEDO

Requerido

ANA LAURA TEIXEIRA PEREIRA

Inventariante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO SIMÃO/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITUITABA/MG

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação anulatória de testamento
  2. 2 existência de conexão entre inventário e ação anulatória
  3. 3 alcance da vis attractiva do inventário (art. 96 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão - GO para processar e julgar a Ação Anulatória de Testamento, porque a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, diante da prejudicialidade e da vis attractiva do inventário (art. 96 do CPC) e do precedente citado (REsp 1153194/MS), as questões relativas à sucessão devem ser apreciadas pelo juízo do inventário.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão - GO para também processar e julgar a Ação Anulatória de Testamento.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Simão - GO para processar e julgar a Ação Anulatória de Testamento.
  • Publique-se.