CC 178398 - DECISAO

CC 178398 - DECISAO

Nos casos em que a vítima, induzida em erro, realiza transferência bancária, a consumação do estelionato ocorre quando o agente se apossa efetivamente do numerário, ou seja, no local em que está situada a agência bancária de destino; como no caso os valores foram transferidos para conta cuja agência situa-se em Guarulhos/SP, deve prevalecer a competência daquele Juízo (5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária
Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração de estelionato quando o pagamento foi feito por transferência bancária (TED)
  2. 2 momento e local da consumação do crime de estelionato nas hipóteses de depósito/transferência versus saque/compensação de cheque

Ratio Decidendi

Nos casos em que a vítima, induzida em erro, realiza transferência bancária, a consumação do estelionato ocorre quando o agente se apossa efetivamente do numerário, ou seja, no local em que está situada a agência bancária de destino; como no caso os valores foram transferidos para conta cuja agência situa-se em Guarulhos/SP, deve prevalecer a competência daquele Juízo (5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Guarulhos - SP
  • Publique-se