CC 178235 - DECISAO

CC 178235 - DECISAO

Conhecido o conflito, diante da declaração de ausência de interesse jurídico da União pelo Juízo Federal e com base nas Súmulas 150 e 224/STJ (e menção à 254), deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP para processar e julgar a ação.

Parties
Autora: MARIZETE CALVANTE DO NASCIMNETO; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Ré: CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA - CEALC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Declaração De Validade De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Aplicação Das Súmulas 150/stj E 224/stj
Processual Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Declaração De Validade De Diploma Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Aplicação Das Súmulas 150/stj E 224/stj

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Parties

MARIZETE CALVANTE DO NASCIMNETO

Autora

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Ré

CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA - CEALC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação declaratória de validade de diploma
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 incidência das súmulas do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, diante da declaração de ausência de interesse jurídico da União pelo Juízo Federal e com base nas Súmulas 150 e 224/STJ (e menção à 254), deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá/SP, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.