CC 178193 - DECISAO

CC 178193 - DECISAO

Tratando-se de ação ordinária proposta contra instituição privada de ensino para reativação de registro de diploma, não tendo a União sido demandada e sendo reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse da União na lide (Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SPe; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP; Autor: Felipe Camilo Nora; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda.-Cealca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Registro De Diploma, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Registro De Diploma Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SPe

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP

Suscitado

Felipe Camilo Nora

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda.-Cealca

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação declaratória de validade de diploma de instituição privada quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ quanto ao interesse da União na lide

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação ordinária proposta contra instituição privada de ensino para reativação de registro de diploma, não tendo a União sido demandada e sendo reconhecida pela Justiça Federal a ausência de interesse da União na lide (Súmula 150/STJ), a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, pelo que se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.