CC 176943 - DECISAO

CC 176943 - DECISAO

Por entender que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico na demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 224/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Parties
Autora: ROSELI DE PAULA SILVA PASCOLATE; Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Réu: ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Exclusão Da União Da Lide, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Declaração De Validade De Diploma
Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual E Federal Exclusão Da União Da Lide Súmulas 150, 224 E 254/stj Declaração De Validade De Diploma

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI DE PAULA SILVA PASCOLATE

Autora

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Réu

ASSOCIAÇÃO PIAGET DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação de obrigação de fazer c/c declaratória de validade de registro nacional e pedido de reparação civil
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224 do STJ quando o ente federal é excluído do feito

Ratio Decidendi

Por entender que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo por ausência de interesse jurídico na demanda, aplicam-se as Súmulas 150 e 224/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do recurso de apelação interposto nos autos da subjacente ação ordinária.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.