CC 177555 - DECISAO

CC 177555 - DECISAO

Conheci do conflito e, considerando a designação provisória do Juízo suscitado para decidir medidas urgentes, o parecer do Ministério Público Federal e os elementos constantes dos autos, declarei competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Local Da Apreensão, Domicílio Do Investigado, Colheita De Provas, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Federal Conflito Negativo De Competência Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Local Da Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de crime de descaminho apurado em mercadoria apreendida em trânsito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ (local da apreensão) versus fixação de competência no domicílio da pessoa jurídica importadora por conveniência da instrução e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, considerando a designação provisória do Juízo suscitado para decidir medidas urgentes, o parecer do Ministério Público Federal e os elementos constantes dos autos, declarei competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.