CC 174836 - ACORDAO

CC 174836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois a ação originária, proposta apenas contra Estado e Município, trata de medicamento registrado na ANVISA e não demanda a inclusão obrigatória da União; ademais, o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União, e, conforme Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre tal interesse, razão pela qual declarou-se competente o juízo estadual e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Suscitante: Oraci Amália Beck Cechin; Réu: Município de Santa Maria; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Maria - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Oraci Amália Beck Cechin

Suscitante

Município de Santa Maria

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Maria - SJ/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos quando a ação é proposta apenas contra Estado e Município
  2. 2 competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo (Súmula 150/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de propositura contra a União para medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a ação originária, proposta apenas contra Estado e Município, trata de medicamento registrado na ANVISA e não demanda a inclusão obrigatória da União; ademais, o Juízo Federal declarou a ausência de interesse jurídico da União, e, conforme Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre tal interesse, razão pela qual declarou-se competente o juízo estadual e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS
  • Oficiar, com urgência, aos juízos suscitados, informando-os do teor da presente decisão