CC 177015 - DECISAO

CC 177015 - DECISAO

Conheço do conflito e, verificando-se que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na lide, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP processar e julgar a ação; assim, declara-se competente o juízo estadual susc itante.

Parties
Autor: ADRIANA COSTA AFFONSO DE OLIVEIRA e OUTRAS; Ré: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FACULDADES BRASIL); Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validação De Diploma, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Validação De Diploma Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA COSTA AFFONSO DE OLIVEIRA e OUTRAS

Autor

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR (FACULDADES BRASIL)

Ré

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de declaração de validade de diploma de curso superior
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para afastar a competência estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, verificando-se que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na lide, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, de modo que compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP processar e julgar a ação; assim, declara-se competente o juízo estadual susc itante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.