CC 176478 - DECISAO

CC 176478 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP, porque a controvérsia versa sobre a anulação de registro alegadamente fraudulento realizado por terceiros perante a JUCESP e não sobre a lisura da atividade federal delegada às Juntas Comerciais, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Parties
Autor: sociedade empresária do ramo de informática; Ré: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP; Autor: Ednilson Donizeth Aparecido de Oliveira; Autor: THAISE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Junta Comercial, Registro Empresarial, Fraude Registral
Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Junta Comercial Registro Empresarial Fraude Registral

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Parties

sociedade empresária do ramo de informática

Autor

Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP

Ré

Ednilson Donizeth Aparecido de Oliveira

Autor

THAISE RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação contra Junta Comercial estadual quando a controvérsia não envolve a lisura da atividade federal delegada
  2. 2 anulação de registro empresarial efetuado mediante fraude por terceiros

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP, porque a controvérsia versa sobre a anulação de registro alegadamente fraudulento realizado por terceiros perante a JUCESP e não sobre a lisura da atividade federal delegada às Juntas Comerciais, razão pela qual a causa deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP.
  • Torno sem efeito a decisão de fl. 51 que havia designado o Juízo suscitante para atuar no feito em caráter provisório.