CC 176208 - DECISAO

CC 176208 - DECISAO

Verificou-se que a causa de pedir decorre de acordo coletivo de trabalho em que a União figura como responsável pelo pagamento mediante subvenção de taxa portuária específica e, por força do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, a matéria foge à competência da Segunda Seção, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição do conflito para a Primeira Seção.

Parties
Autor: BENEDICTO JUVENTINO DOS SANTOS; Ré: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Santos SJ/SP; Suscepto: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Redistribuído o presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Complementação De Aposentadoria, Acordo Coletivo De Trabalho, Responsabilidade Da União
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Material Complementação De Aposentadoria Acordo Coletivo De Trabalho +1 more

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Parties

BENEDICTO JUVENTINO DOS SANTOS

Autor

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ré

Juízo Federal da 3ª Vara de Santos SJ/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo compete à Justiça Federal ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal à espécie
  3. 3 Competência desta Segunda Seção para apreciação do conflito

Ratio Decidendi

Verificou-se que a causa de pedir decorre de acordo coletivo de trabalho em que a União figura como responsável pelo pagamento mediante subvenção de taxa portuária específica e, por força do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, a matéria foge à competência da Segunda Seção, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição do conflito para a Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuído o presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.