CC 177047 - DECISAO

CC 177047 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cambuí/MG, pois o autor foi contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), regime cuja natureza jurídico-administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impõe a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda cujo objeto é o depósito do FGTS.

Parties
Autor: MOISES DO CARMO MARTINS; Réu: MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cambuí/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Depósito De FGTS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Depósito De FGTS

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Parties

MOISES DO CARMO MARTINS

Autor

MUNICÍPIO DE SENADOR AMARAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demandas decorrentes de contratos temporários de trabalho fundados no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa vs. regime celetista em contratos temporários
  3. 3 Pedido de depósito de FGTS formulado pelo autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cambuí/MG, pois o autor foi contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), regime cuja natureza jurídico-administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impõe a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda cujo objeto é o depósito do FGTS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Cambuí/MG.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.