CC 178654 - DECISAO

CC 178654 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, o tribunal declarou competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Federal de Santos - SJ/SP, por entender que o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Parties
Impetrante: MUNIR KHAN; Autoridade Impetrada: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Federal de Santos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Jurisdicional

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Parties

MUNIR KHAN

Impetrante

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança interposto contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, o tribunal declarou competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Federal de Santos - SJ/SP, por entender que o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do impetrante, nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988 e da jurisprudência consolidada (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo da 2ª Vara Federal de Santos - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.