CC 178434 - DECISAO

CC 178434 - DECISAO

Há nos autos reconhecimento, sem controvérsia, de que a autora possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA; por força do entendimento consolidado pelo STF (medida cautelar na ADI 3.365/DF) e precedentes do STJ, demandas envolvendo servidor público estatutário que busquem adicional de insalubridade devem ser apreciadas pela Justiça Comum; portanto, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA.

Parties
Autora: LUCELIA ALVES DA SILVA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Estatutário, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Estatutário Adicional De Insalubridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCELIA ALVES DA SILVA

Autora

Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de servidor público estatutário que pleiteia adicional de insalubridade
  2. 2 distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista para definição de competência
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF (ADI 3.365/DF e ADI 3.395/DF) e precedentes do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Há nos autos reconhecimento, sem controvérsia, de que a autora possui vínculo estatutário com o Município de Araioses/MA; por força do entendimento consolidado pelo STF (medida cautelar na ADI 3.365/DF) e precedentes do STJ, demandas envolvendo servidor público estatutário que busquem adicional de insalubridade devem ser apreciadas pela Justiça Comum; portanto, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência e declara-se competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Araioses/MA
  • Publique-se