CC 178356 - DECISAO

CC 178356 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR para a execução penal, com fundamento no art.65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que estabelece que a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado não desloca a competência para processamento integral da execução, limitando-se tal juízo à fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DE DOURADOS/MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, SEEU
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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CRIMINAL DE DOURADOS/MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa da da condenação
  2. 2 se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio altera a competência para processamento integral da execução penal
  3. 3 incidência do art.65 e art.103 da Lei de Execução Penal sobre a execução das penas substituídas por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR para a execução penal, com fundamento no art.65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ que estabelece que a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado não desloca a competência para processamento integral da execução, limitando-se tal juízo à fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito
  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra/PR