CC 176712 - DECISAO

CC 176712 - DECISAO

Como a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, integra o polo passivo da ação, subsiste a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Autor: EMERSON ANTUNES DIAS DE OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória De Nulidade Parcial De Cláusula Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empresa Pública Federal, Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito De Família Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Empresa Pública Federal Plano De Saúde +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

EMERSON ANTUNES DIAS DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Declaratória De Nulidade Parcial De Cláusula Contratual Cumulada Com Obrigação De Fazer) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente, federal ou estadual, para processar e julgar ação em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a matéria é de Direito de Família ou de obrigações de direito civil
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Como a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, integra o polo passivo da ação, subsiste a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.