CC 168996 - ACORDAO

CC 168996 - ACORDAO

Em observância à tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ declarou conhecido o conflito e fixou que compete à Justiça Comum processar e julgar as demandas que discutem o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que permanece competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas à contribuição sindical de servidores celetistas, reinterpretando a Súmula 222/STJ nesse sentido.

Parties
Autor: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ENCANTADO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum para demandas relativas à contribuição sindical de servidores públicos estatutários
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical Compulsória, Imposto Sindical, Competência Jurisdicional, Súmula 222/stj, Emenda Constitucional 45/2004
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Compulsória Imposto Sindical Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE ENCANTADO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários e celetistas
  2. 2 Alcance do art. 114, III, da Constituição Federal e do entendimento do STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM)
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 222/STJ após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), o STJ declarou conhecido o conflito e fixou que compete à Justiça Comum processar e julgar as demandas que discutem o recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, ao passo que permanece competência da Justiça do Trabalho para demandas relativas à contribuição sindical de servidores celetistas, reinterpretando a Súmula 222/STJ nesse sentido.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum para demandas relativas à contribuição sindical de servidores públicos estatutários

Orders

  • Declarar competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
  • Manter competência da Justiça do Trabalho para ações relativas à contribuição sindical de servidores celetistas.