CC 176676 - DECISAO

CC 176676 - DECISAO

Por não haver pedido dirigido à União nem alegação de ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC que justificasse o interesse jurídico da União, a competência pertence à Justiça estadual; a presença do interesse da União só se configura em hipóteses de expedição/registro de diploma, credenciamento perante o MEC ou mandado de segurança.

Parties
Autor: Angélica Aparecida Aguiar Madeiro; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Associação Piaget de Educação e Cultura - APECC; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Validação/registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Validação/registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino

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Parties

Angélica Aparecida Aguiar Madeiro

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Associação Piaget de Educação e Cultura - APECC

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de declaração de validade de diploma
  2. 2 Configuração do interesse jurídico da União em demandas envolvendo instituições de ensino superior
  3. 3 Distinção entre questões privadas de contrato de prestação de serviços e matérias que envolvem credenciamento/registro perante o MEC

Ratio Decidendi

Por não haver pedido dirigido à União nem alegação de ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC que justificasse o interesse jurídico da União, a competência pertence à Justiça estadual; a presença do interesse da União só se configura em hipóteses de expedição/registro de diploma, credenciamento perante o MEC ou mandado de segurança.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Olímpia/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.