CC 178647 - DECISAO

CC 178647 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica que as lesões decorrem de acidente de trabalho; assim, por predomínio do pedido e da causa de pedir e em consonância com a Súmula 15/STJ e precedentes, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC).

Parties
Autor: Valdecir Eichelberger; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Valdecir Eichelberger

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar ação que objetiva concessão de auxílio-acidente?
  2. 2 Se a competência deve ser determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial.

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se que o pedido principal é a concessão de auxílio-acidente e a causa de pedir indica que as lesões decorrem de acidente de trabalho; assim, por predomínio do pedido e da causa de pedir e em consonância com a Súmula 15/STJ e precedentes, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel do Oeste/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.