CC 178621 - DECISAO

CC 178621 - DECISAO

Não houve nos autos elementos que comprovem a existência de crime eleitoral; sendo falsa a prática do crime eleitoral noticiada, não se configura conexão apta a atrair a competência da Justiça Eleitoral, devendo a competência ser do Juízo Federal da 1ª Vara de Boa Vista - SJ/RR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª ZONA ELEITORAL DE RORAIMA-RR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Denunciação Caluniosa, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Eleitoral
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Denunciação Caluniosa Conexão Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª ZONA ELEITORAL DE RORAIMA-RR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a imputação falsa de crime eleitoral em denúncia caluniosa atrai competência da Justiça Eleitoral por conexão
  2. 2 Se há indícios de crime eleitoral suficientes para afastar a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos que comprovem a existência de crime eleitoral; sendo falsa a prática do crime eleitoral noticiada, não se configura conexão apta a atrair a competência da Justiça Eleitoral, devendo a competência ser do Juízo Federal da 1ª Vara de Boa Vista - SJ/RR.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Determino a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR, suscitado.