CC 178670 - DECISAO

CC 178670 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito, impõe-se a restituição dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo desnecessária a instauração de conflito diante da decisão definitiva quanto à exclusão da União (Súmulas 150 e 254/STJ).

Parties
Autora: MARIA ELISORLANDIA DA SILVA DAMASCENO; Ré: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Ré: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL; Ente Federal Excluído: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Validação De Diploma De Ensino Superior, Exclusão Da União Do Polo Passivo, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Ensino Superior Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Validação De Diploma De Ensino Superior Exclusão Da União Do Polo Passivo Súmula 224/stj Súmula 150/stj +1 more

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Parties

MARIA ELISORLANDIA DA SILVA DAMASCENO

Autora

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Ré

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL

Ré

UNIÃO

Ente Federal Excluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária que discute cancelamento do registro de diploma de ensino superior
  2. 2 necessidade de suscitar conflito negativo de competência quando a União é excluída da lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União no feito, impõe-se a restituição dos autos à Justiça Estadual sem suscitar conflito, nos termos da Súmula 224/STJ, sendo desnecessária a instauração de conflito diante da decisão definitiva quanto à exclusão da União (Súmulas 150 e 254/STJ).

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Conflito Negativo de Competência não conhecido
  • Publique-se