CC 176549 - DECISAO

CC 176549 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que a petição inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegar nexo com acidente de trabalho; portanto, cessam os fundamentos para aplicação da Súmula 15/STJ e, à luz do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ acerca da determinação da competência pela causa de pedir e pelo pedido, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Interpretação Da Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Interpretação Da Petição Inicial (pedido E Causa De Pedir)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 influência da alegação de acidente de trabalho na determinação da competência
  3. 3 interpretação da petição inicial para aferir a natureza previdenciária ou acidentária da demanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que a petição inicial pleiteia auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem alegar nexo com acidente de trabalho; portanto, cessam os fundamentos para aplicação da Súmula 15/STJ e, à luz do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STJ acerca da determinação da competência pela causa de pedir e pelo pedido, declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.