CC 177118 - DECISAO

CC 177118 - DECISAO

Porquanto a controvérsia envolve a expedição de diploma de graduação superior, a apreciação do conflito foge à competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, § 1º, III e XIV, do RISTJ, ensejando a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Luiziânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Luiziânia/GO; Demandado: Ficepe Fraga Instituto de Cultura, Educação e Pesquisa; Demandado: Instituto Superior Albert Eintein
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Determinada
Outcome
Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma De Graduação Superior, Redistribuição De Competência
Direito Processual Competência Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma De Graduação Superior Redistribuição De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal de Luiziânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Luiziânia/GO

Suscitado

Ficepe Fraga Instituto de Cultura, Educação e Pesquisa

Demandado

Instituto Superior Albert Eintein

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição Determinada

Legal Issues

  1. 1 Existência de controvérsia envolvendo a expedição de diploma de graduação superior
  2. 2 Competência da Segunda Seção para apreciar o conflito

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia envolve a expedição de diploma de graduação superior, a apreciação do conflito foge à competência da Segunda Seção nos termos do art. 9º, § 1º, III e XIV, do RISTJ, ensejando a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.