CC 178249 - DECISAO

CC 178249 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a execução penal ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Recife/PE, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a prisão ou cumprimento de mandado em comarca diversa não altera a competência originária; a transferência dependeria de anuência prévia nos termos do art. 86 da LEP, não havendo tal anuência nos autos, e tendo o juízo de Recife realizado a unificação de penas e cálculos, impõe-se que ele processe a execução e providencie o recambiamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife/PE; Sentenciado: Robson José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Recife/PE para processar a execução de Robson José da Silva.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Unificação De Penas, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Unificação De Penas Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Recife/PE

Suscitado

Robson José da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão ou o cumprimento da ordem em comarca diversa desloca a competência para executar a pena
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal quando há múltiplas condenações e o preso encontra-se em outra comarca
  3. 3 Condições e requisitos para transferência da execução penal entre comarcas/estados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência para a execução penal ao Juízo da Vara de Execução Penal da comarca de Recife/PE, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ de que a prisão ou cumprimento de mandado em comarca diversa não altera a competência originária; a transferência dependeria de anuência prévia nos termos do art. 86 da LEP, não havendo tal anuência nos autos, e tendo o juízo de Recife realizado a unificação de penas e cálculos, impõe-se que ele processe a execução e providencie o recambiamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Recife/PE para processar a execução de Robson José da Silva.

Orders

  • O Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da comarca de Recife/PE deverá processar a execução de Robson José da Silva e providenciar o recambiamento do apenado.
  • Dar ciência aos juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.