CC 178698 - DECISAO

CC 178698 - DECISAO

Porquanto a petição inicial não trazia qualquer indicação de que a incapacidade decorresse de acidente do trabalho e os pedidos são de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), a competência deve ser fixada nos termos da inicial, sendo, portanto, da Justiça Federal; com base em art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Acidente De Trabalho, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Acidente De Trabalho Súmulas E Jurisprudência Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Terceira Vara Cível de Sapiranga

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ação que postula aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho afasta a competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual
  3. 3 Se a ausência, na petição inicial, de indicação de acidente de trabalho determina que a competência seja definida pela espécie do pedido (benefício previdenciário)

Ratio Decidendi

Porquanto a petição inicial não trazia qualquer indicação de que a incapacidade decorresse de acidente do trabalho e os pedidos são de natureza previdenciária (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), a competência deve ser fixada nos termos da inicial, sendo, portanto, da Justiça Federal; com base em art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.