CC 176747 - DECISAO

CC 176747 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 922/STF) de que compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão quando adotado o regime celetista, e considerando que os autos foram encaminhados à justiça comum e a demanda transitou em julgado, verificou-se inexistência de conflito entre juízos, razão pela qual o relator não conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF; Autora: LARISSA MARQUES SAUDE; Ré: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS; Ré: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão, Anulação De Certame
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Fase Pré Contratual De Seleção E Admissão Anulação De Certame

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

LARISSA MARQUES SAUDE

Autora

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Ré

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de concursos públicos promovidos por entidade sob regime celetista
  2. 2 existência de conflito de competência diante de remessa dos autos à justiça comum e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 922/STF) de que compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão quando adotado o regime celetista, e considerando que os autos foram encaminhados à justiça comum e a demanda transitou em julgado, verificou-se inexistência de conflito entre juízos, razão pela qual o relator não conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.