CC 177018 - DECISAO

CC 177018 - DECISAO

Apesar da sentença exequenda ter sido proferida na Justiça Federal, não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos da Súmula 508/STF e da jurisprudência do STJ sobre prevalência da competência em razão da pessoa do réu.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor: TEREZINHA MARTINS VARGAS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

TEREZINHA MARTINS VARGAS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar liquidação e cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal quando não há no polo passivo entes do art. 109, I, da CF/88.

Ratio Decidendi

Apesar da sentença exequenda ter sido proferida na Justiça Federal, não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88 e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), impõe-se a competência da Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos da Súmula 508/STF e da jurisprudência do STJ sobre prevalência da competência em razão da pessoa do réu.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.