CC 174537 - ACORDAO

CC 174537 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo e excluído seu interesse na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência citada, o que impede o juízo estadual de reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; como o conflito destina-se apenas a definir o juízo competente sem adentrar no mérito ou em nulidades das decisões federais, mantém-se a competência do Juízo Estadual indicado e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Iza Jardim Colvero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam Da União, Competência Ratione Personae, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Da União Competência Ratione Personae Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Iza Jardim Colvero

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a presença da União no polo passivo da demanda
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que afastou a União
  3. 3 Alcance do conflito de competência quanto ao mérito e a preliminares, como legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo e excluído seu interesse na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ e na jurisprudência citada, o que impede o juízo estadual de reexaminar tal decisão no âmbito do conflito de competência; como o conflito destina-se apenas a definir o juízo competente sem adentrar no mérito ou em nulidades das decisões federais, mantém-se a competência do Juízo Estadual indicado e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Santa Maria - RS para processar e julgar a ação ordinária