CC 178782 - DECISAO

CC 178782 - DECISAO

Verificadas a petição inicial e a emenda que comprovam a sede funcional da autoridade coatora em Vitória/ES, e diante da jurisprudência desta Corte de que a competência em mandado de segurança se fixa pela qualificação e sede da autoridade coatora, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES, com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, determinando-se o encaminhamento dos autos para aquele juízo; a oitiva das autoridades foi dispensada nos termos do art. 197 do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: Osmar José de Oliveira; Autoridade Coatora: "Chefe" da 3ª Junta de Recursos da Previdência Social do INSS; Juízo Susc ITANTE: Juízo Federal da 10ª Vara de Recife - SJ/PE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Territorial, Sede Funcional Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Territorial Sede Funcional Da Autoridade Coatora

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Parties

Osmar José de Oliveira

Impetrante

"Chefe" da 3ª Junta de Recursos da Previdência Social do INSS

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 10ª Vara de Recife - SJ/PE

Juízo Susc ITANTE

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência em mandado de segurança pela sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 apuração de erro material na decisão que declinou competência
  3. 3 aplicação do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificadas a petição inicial e a emenda que comprovam a sede funcional da autoridade coatora em Vitória/ES, e diante da jurisprudência desta Corte de que a competência em mandado de segurança se fixa pela qualificação e sede da autoridade coatora, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES, com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/15, determinando-se o encaminhamento dos autos para aquele juízo; a oitiva das autoridades foi dispensada nos termos do art. 197 do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Vitória - SJ/ES.
  • Publique-se.