CC 178565 - DECISAO

CC 178565 - DECISAO

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art.109, I, da CF/88 e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 508/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor: DANIEL MEURER; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Liquidação E Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Estadual Súmula 508/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

DANIEL MEURER

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida na Justiça Federal quando não há, no polo passivo, entes elencados no art.109, I, da CF/88
  2. 2 Incidência do art.516 do CPC/2015 frente à competência determinada pelo ente constante no art.109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Embora a sentença exequenda tenha sido proferida na Justiça Federal, não havendo no polo passivo nenhum dos entes elencados no art.109, I, da CF/88 e figurando apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual para a liquidação e cumprimento individual da sentença coletiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.